Termos de Uso
Última atualização: 20 de outubro de 2026
Estes Termos de Uso regem a contratação e a utilização dos serviços oferecidos neste site por VENANCIO PRODUCOES E NEGOCIOS LTDA - ME (CNPJ 61.178.155/0001-07). Ao contratar, você declara que leu, compreendeu e concorda com as condições aqui descritas.
1. O que é o serviço
Oferecemos análises informativas e personalizadas de crédito e de situação financeira, construídas a partir de dados consultados em bases públicas e regulamentadas (como SCR/BACEN, Receita Federal e bureaus de crédito) e das informações declaradas pelo contratante. O que cada serviço entrega, o preço e o prazo estão descritos na página de cada oferta.
2. O que o serviço NÃO é
- Não é consultoria jurídica ou contábil.
- Não é vinculado ao BACEN, SPC, Serasa ou a qualquer outro órgão público.
- Não garante a aprovação de crédito por nenhuma instituição financeira.
- Não cobra taxas antecipadas para liberação de empréstimos. Qualquer mensagem que peça valores adicionais em nome do serviço deve ser desconsiderada.
3. Contratação e pagamento
O pagamento é processado pela plataforma de pagamento indicada no checkout, com emissão de comprovante. Depois da confirmação do pagamento, você recebe no canal indicado (WhatsApp e/ou e-mail) as instruções para o envio dos dados necessários.
4. Prazo de entrega
O serviço é entregue no prazo informado na página da oferta, contado a partir da confirmação do pagamento e do recebimento de todos os dados pedidos. Atrasos causados por instabilidade nas bases consultadas serão informados ao contratante.
5. Política de reembolso
Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o contratante pode pedir o reembolso integral em até 7 dias corridos da contratação, desde que o serviço ainda não tenha sido entregue. Depois da entrega, por se tratar de serviço personalizado já executado, não cabe direito de arrependimento.
6. Responsabilidades do contratante
- Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
- Usar o resultado apenas para finalidades pessoais lícitas.
- Não redistribuir o conteúdo entregue a terceiros sem autorização.
7. Responsabilidades do prestador
- Entregar o serviço dentro do prazo combinado.
- Tratar os dados pessoais conforme a Política de Privacidade e a LGPD.
- Manter sigilo sobre todas as informações fornecidas.
8. Limitação de responsabilidade
O resultado entregue é informativo e de caráter consultivo. As decisões de crédito são tomadas exclusivamente pelas instituições financeiras, segundo critérios próprios delas. O prestador não responde por aprovações, negativas ou alterações de limite que ocorram depois da entrega.
9. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do site, materiais, modelos e marcas associadas ao serviço são protegidos por direitos autorais e só podem ser usados nos termos aqui descritos.
10. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão em vigor será sempre a publicada nesta página, com a data de atualização.
11. Foro
Fica eleito o foro da comarca de domicílio do contratante para resolver eventuais controvérsias decorrentes destes Termos.
Fale com a gente pelo WhatsApp informado na página inicial.